AREsp 2855645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados careciam de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial, o Tribunal a quo reconheceu preclusão quanto à paridade não impugnada pelo agravante, e parte da fundamentação do acórdão recorrido é de natureza constitucional, exigindo-se a interposição de recurso extraordinário para seu exame, atraindo-se, assim, os óbices das Súmulas 282 STF, 211 STJ, 283 STF e 126 STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTINHO; Agravada: MARIA LÚCIA DE COUTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 126 STJ, Súmula Vinculante 37, Paridade Remuneratória, Direito Adquirido, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Súmula 283 STF Súmula 126 STJ +5 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Agravante

MARIA LÚCIA DE COUTO SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento viabilizador do recurso especial
  2. 2 preclusão quanto ao tema da paridade
  3. 3 fundamentação constitucional do acórdão recorrido inviabilizando exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados careciam de prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial, o Tribunal a quo reconheceu preclusão quanto à paridade não impugnada pelo agravante, e parte da fundamentação do acórdão recorrido é de natureza constitucional, exigindo-se a interposição de recurso extraordinário para seu exame, atraindo-se, assim, os óbices das Súmulas 282 STF, 211 STJ, 283 STF e 126 STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015