AREsp 2961662 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 1.011, II, do CPC), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Não há condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação na instância de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BETÂNIA; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Reexame Necessário, Piso Salarial Nacional Do Magistério (lei 11.738/2008), Tutela Antecipada, Correção Monetária E Juros Moratórios
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) Reexame Necessário Piso Salarial Nacional Do Magistério (lei 11.738/2008) Tutela Antecipada +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BETÂNIA

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Efeito temporal da ADI n.º 4167/DF (marco 27/04/2011)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 1.011, II, do CPC), aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; a decisão de não conhecimento foi proferida com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. Não há condenação em honorários advocatícios recursais por ausência de fixação na instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.