REsp 2242772 - DECISAO

REsp 2242772 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido: não se conhece da matéria relativa ao art. 32‑A da Lei 13.786/2018 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por existência de fundamentos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF); além disso, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, a taxa de fruição é indevida na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado.

Parties
Autor: ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO; Ré / Recorrente: SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato / Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Taxa De Fruição, Rescisão Contratual, Lote Não Edificado, Lei 13.786/2018, Código De Defesa Do Consumidor
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Taxa De Fruição Rescisão Contratual +3 more

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Parties

ADRIANO DE SOUZA FLOR ZAMONARO

Autor

SETPAR MIRASSOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato / Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca do art. 32‑A da Lei 13.786/2018
  2. 2 Incidência ou não da taxa de fruição na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado
  3. 3 Efeito de fundamentos do acórdão não impugnados e aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido: não se conhece da matéria relativa ao art. 32‑A da Lei 13.786/2018 por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por existência de fundamentos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF); além disso, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, a taxa de fruição é indevida na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de lote não edificado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento à parte conhecida do recurso especial