REsp 2025132 - DECISAO

REsp 2025132 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASTÉRIO FRANCISCO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 STJ, Tema Repetitivo (tema 882/stj), Associação De Moradores E Cobrança De Taxas
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 STJ Tema Repetitivo (tema 882/stj) Associação De Moradores E Cobrança De Taxas

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Parties

ASTÉRIO FRANCISCO REZENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao art. 927, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e porque a pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.