AREsp 3007092 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados (arts. 1.319, 1.326 e 1.703 do CC), aplicando a Súmula n. 211/STJ; ademais, majorou os honorários em favor da parte contrária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: PATRICIA ESMERIA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PATRICIA ESMERIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 1.319, 1.326 e 1.703 do Código Civil
2 incidência da Súmula n. 211/STJ
3 obrigatoriedade de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para sanar omissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.600,00, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.