AREsp 3010749 - DECISAO

AREsp 3010749 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar o ponto omisso, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 927 do CPC, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTO DO TREVO LTDA.; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento (súmula 211/stj), Tust/tusd E Base De Cálculo Do ICMS (tema 986/stj), Modulação De Efeitos, ADI 7.195/df, LC 194/2022
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento (súmula 211/stj) Tust/tusd E Base De Cálculo Do ICMS (tema 986/stj) Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO DO TREVO LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC por suposta omissão quanto à modulação e sobrestamento até julgamento da ADI 7.195/STF
  2. 2 prequestionamento da ADI 7.195/DF e da LC 194/2022
  3. 3 violação ao art. 927 do CPC por ausência de decisão sobre o dispositivo indicado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegações de omissão relativas ao art. 1.022 do CPC eram genéricas e insuficientes para demonstrar o ponto omisso, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento do art. 927 do CPC, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.