AREsp 2937487 - DECISAO

AREsp 2937487 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do CPC indicados como violados, não havendo prequestionamento mesmo após embargos de declaração; aplica-se a Súmula 211/STJ, pelo que o recurso especial é inadmissível. Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais por força do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: LUCILENE TOLEDO MELLO DA SILVA; Ré: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA MONSENHOR FÉLIX; Ré: MARCIA DE CASTRO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação De Anulação De Assembleia Geral Extraordinária / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Recondução De Síndica, Extinção De Reconvenção
Processual Civil Direito Condominial Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência Recursal Recondução De Síndica Extinção De Reconvenção

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Parties

LUCILENE TOLEDO MELLO DA SILVA

Autora

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AVENIDA MONSENHOR FÉLIX

Ré

MARCIA DE CASTRO CRUZ

Ré

Procedural Posture

Ação De Anulação De Assembleia Geral Extraordinária / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos do CPC (arts. 9º, 10, 322 §2º e 499)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 majoração de honorários de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou os dispositivos do CPC indicados como violados, não havendo prequestionamento mesmo após embargos de declaração; aplica-se a Súmula 211/STJ, pelo que o recurso especial é inadmissível. Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais por força do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento dos arts. 9º, 10, 322 §2º e 499 do CPC e aplicação da Súmula 211/STJ.