REsp 2225448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o recorrente não demonstrou que o acórdão recorrido abordou os dispositivos legais apontados (entre eles arts. 843 e 847 do CC, bem como 508, 515, III, e 966, § 4º do CPC), razão pela qual incide a Súmula 282/STF; ademais, não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: CARLOS ALEXANDRINO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conhecimento do recurso especial
Legal Topics: Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 282/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Súmulas

Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 282/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRINO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
2 admissibilidade do recurso especial
3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecimento do recurso especial

Orders

Recurso especial não conhecido
Majoração de honorários incabível na espécie.