AREsp 3059094 - DECISAO

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O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 186, 877, 884 e 927 do CC; art. 14, §3º, II, do CDC), razão pela qual faltou prequestionamento e o recurso especial é inviável conforme a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: ELIEZER ROCHA FERREIRA; Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Tabela Price, Capitalização De Juros, Restituição Em Dobro De Seguro, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Tabela Price Capitalização De Juros Restituição Em Dobro De Seguro +2 more

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Parties

ELIEZER ROCHA FERREIRA

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 186, 877, 884 e 927 do Código Civil e do art. 14, § 3º, II, do CDC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 211/STJ
  3. 3 Validade da Tabela Price e da capitalização de juros (alegações do agravante)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (arts. 186, 877, 884 e 927 do CC; art. 14, §3º, II, do CDC), razão pela qual faltou prequestionamento e o recurso especial é inviável conforme a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial