REsp 2231116 - DECISAO

REsp 2231116 - DECISAO

Em juízo de retratação foi reconhecido o desacerto da decisão anterior, mas, no exame do mérito, verificou-se que a alegada ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada pelo tribunal a quo nem nos embargos declaratórios, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, quando a Lei 9.784/1999 é aplicada supletivamente por ente local assume caráter de norma local, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Diante desses obstáculos e da impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ), o Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc); Reconsideração E Novo Julgamento; Decisão Final: Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; não conhecido o Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 7/stj, 280/stf, 284/stf), Aplicação Da Lei 9.784/1999, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Prequestionamento Fictício (arts.1.022 E 1.025 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmulas (211/stj, 7/stj, 280/stf, 284/stf) Aplicação Da Lei 9.784/1999 Honorários Advocatícios (art.85 Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Prequestionamento Fictício (arts.1.022 E 1.025 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc); Reconsideração E Novo Julgamento; Decisão Final: Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.784/1999 como norma local e consequência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação foi reconhecido o desacerto da decisão anterior, mas, no exame do mérito, verificou-se que a alegada ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 não foi prequestionada pelo tribunal a quo nem nos embargos declaratórios, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, quando a Lei 9.784/1999 é aplicada supletivamente por ente local assume caráter de norma local, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Diante desses obstáculos e da impossibilidade de reexame fático (Súmula 7/STJ), o Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ citados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o Agravo Interno; não conhecido o Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 603/606 (art. 1.021, §2º, CPC)
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 616/624