REsp 2229569 - DECISAO

REsp 2229569 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: esta consignou expressamente a ausência de debate na instância originária sobre os dispositivos legais invocados, configurando falta de prequestionamento e, por consequência, o não conhecimento do recurso especial e a impossibilidade de analisar o dissídio jurisprudencial; questões relativas a fato superveniente devem ser apreciadas na instância de origem; embargos não servem para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: SOPETRA ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Fato Superveniente, Essencialidade E Impenhorabilidade De Bem, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 282 STF, Honorários
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Prequestionamento Fato Superveniente Essencialidade E Impenhorabilidade De Bem Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 282 STF +1 more

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Parties

SOPETRA ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA (em recuperação judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 6º, III, 47 e 49 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 análise de fato superveniente (reconhecimento de essencialidade e impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 16.059) nos termos do art. 493 do CPC
  3. 3 não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada: esta consignou expressamente a ausência de debate na instância originária sobre os dispositivos legais invocados, configurando falta de prequestionamento e, por consequência, o não conhecimento do recurso especial e a impossibilidade de analisar o dissídio jurisprudencial; questões relativas a fato superveniente devem ser apreciadas na instância de origem; embargos não servem para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.