REsp 2237846 - DECISAO

REsp 2237846 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte de premissa de violação de resolução normativa da ANS (ato normativo que não é lei federal), situação que não enseja recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, impedindo o exame da insurgência; por essas razões, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrida: MAKTUB REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Resolução Normativa Da ANS, Cláusula De Aviso Prévio (60 Dias), Inexigibilidade De Débito, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Regulação De Planos De Saúde Prequestionamento Resolução Normativa Da ANS Cláusula De Aviso Prévio (60 Dias) +4 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

MAKTUB REPRESENTACAO COMERCIAL DE MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias
  3. 3 possibilidade de insurgência em recurso especial por violação de resolução normativa da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte de premissa de violação de resolução normativa da ANS (ato normativo que não é lei federal), situação que não enseja recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF/88, e porque houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados, impedindo o exame da insurgência; por essas razões, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 282/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.