REsp 2157681 - DECISAO

REsp 2157681 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e da tese jurídica suscitada, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não debatida na instância de origem, aplicando-se a Súmula nº 282/STF e demais entendimentos jurisprudenciais citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Processo Eletrônico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Reexame De Fatos E Provas Processo Eletrônico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na instância especial
  3. 3 irregularidade de protocolização em processo eletrônico (mencionada na ementa do acórdão de origem)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e da tese jurídica suscitada, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar matéria não debatida na instância de origem, aplicando-se a Súmula nº 282/STF e demais entendimentos jurisprudenciais citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.