REsp 2247500 - DECISAO

REsp 2247500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (arts. 421 e 422 do CC) não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e encontra óbice na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pela instância ordinária
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial sobre cláusulas de aviso prévio e multa em planos coletivos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (arts. 421 e 422 do CC) não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e encontra óbice na necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, não foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.