REsp 2236549 - DECISAO

REsp 2236549 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (arts. 421 e 422 do CC e art. 80, III, do CPC), configurando falta de requisito de admissibilidade conforme Súmula 282/STF; ademais, não foram demonstrados os elementos essenciais para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: W P L; Réu: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

W P L

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 80, III, do CPC
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial (dissídio)
  3. 3 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (arts. 421 e 422 do CC e art. 80, III, do CPC), configurando falta de requisito de admissibilidade conforme Súmula 282/STF; ademais, não foram demonstrados os elementos essenciais para comprovar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • majorar os honorários sucumbenciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC