REsp 2186005 - DECISAO

REsp 2186005 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos apontados e faltando prequestionamento da matéria (impossibilidade de manifestação originária do STJ sobre matéria não debatida na origem). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAROLDO DOMINGOS MAZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 282/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAROLDO DOMINGOS MAZON

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 523, §2º e 1.022, II do CPC
  2. 2 Prequestionamento da matéria apontada no recurso especial
  3. 3 Existência ou não de omissão/obscuridade/contradição apta a ensejar nulidade (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos apontados e faltando prequestionamento da matéria (impossibilidade de manifestação originária do STJ sobre matéria não debatida na origem). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...