AREsp 3038784 - DECISAO

AREsp 3038784 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque as matérias apontadas (arts. 421, 474 e 478 do CC) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, caso admitido o prequestionamento, a análise demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada similitude fática para o dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial; aplicou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABRÍCIA BASÍLIO RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Função Social Do Contrato, Cláusula Resolutiva, Onerosidade Excessiva, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Função Social Do Contrato +4 more

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Parties

FABRÍCIA BASÍLIO RESENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421, 474 e 478 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as matérias apontadas (arts. 421, 474 e 478 do CC) não foram examinadas pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ); além disso, caso admitido o prequestionamento, a análise demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada similitude fática para o dissídio jurisprudencial, razão pela qual se conheceu do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial; aplicou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se