AREsp 2700470 - ACORDAO

AREsp 2700470 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria federal invocada não foi efetivamente examinada pelo acórdão recorrido e não houve oportuno manejo de embargos de declaração para integrar o julgado; a mera menção aos dispositivos no recurso especial é insuficiente, e a alegação de ordem pública não afasta a exigência do prequestionamento.

Parties
Recorrente: MÁRIO LÚCIO HERINGER; Recorrente: ROSANGELA LOPES FURTAD O; Recorrente: GEDALIAS HERINGER FILHO; Recorrente: CRISTINA HELENA TOULIAS HERINGER; Recorrido: MÁRIO SPIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Embargos À Execução, Matéria De Ordem Pública, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Prequestionamento Inovação Recursal Embargos À Execução Matéria De Ordem Pública Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO LÚCIO HERINGER

Recorrente

ROSANGELA LOPES FURTAD O

Recorrente

GEDALIAS HERINGER FILHO

Recorrente

CRISTINA HELENA TOULIAS HERINGER

Recorrente

MÁRIO SPIER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 se o pleito recursal configurou inovação recursal
  3. 3 se a alegação de matéria de ordem pública afasta o prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: a matéria federal invocada não foi efetivamente examinada pelo acórdão recorrido e não houve oportuno manejo de embargos de declaração para integrar o julgado; a mera menção aos dispositivos no recurso especial é insuficiente, e a alegação de ordem pública não afasta a exigência do prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em um ponto percentual além do anteriormente fixado.