AREsp 3031165 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (falta de prequestionamento e óbices sumulares), nem realizou o cotejo analítico e o colacionamento de acórdãos necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HELISON DA SILVA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Colacionamento De Acórdãos E Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Recursos (recurso Especial, Agravo Regimental) Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Dissídio Jurisprudencial Colacionamento De Acórdãos E Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

HELISON DA SILVA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (falta de prequestionamento e óbices sumulares), nem realizou o cotejo analítico e o colacionamento de acórdãos necessários para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo-se assim a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.