AREsp 2936381 - ACORDAO

AREsp 2936381 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e porque a pretensão de revisar a decisão do tribunal de origem quanto à suficiência das provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a inexistência de cerceamento de defesa ao reconhecer que o juiz, destinatário da prova, podia indeferir diligências que julgou desnecessárias.

Parties
Agravante: MARCELO RAMALHO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Responsabilidade Objetiva, Ação Indenizatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RAMALHO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade/cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória (perícia e testemunhas)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e porque a pretensão de revisar a decisão do tribunal de origem quanto à suficiência das provas implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem fundamentou a inexistência de cerceamento de defesa ao reconhecer que o juiz, destinatário da prova, podia indeferir diligências que julgou desnecessárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial