AREsp 2868778 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão anterior foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 50 do CC e falta de impugnação ao fundamento autônomo de liberdade de contratar/limitação contratual de cobertura, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF, e, por não preencher requisito de repercussão geral, o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral, Súmulas 211/stj E 283/stf, Liberdade De Contratar, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito À Saúde Prequestionamento Repercussão Geral Súmulas 211/stj E 283/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 50 do Código Civil
  2. 2 presença de fundamento autônomo (liberdade de contratar/limitação contratual de cobertura) não impugnado
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão anterior foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento do art. 50 do CC e falta de impugnação ao fundamento autônomo de liberdade de contratar/limitação contratual de cobertura, incidindo as Súmulas 211/STJ e 283/STF, e, por não preencher requisito de repercussão geral, o recurso foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.