AREsp 2519444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, tendo concluído, com base no acervo fático-probatório, que a relação era empresarial (os investimentos serviam como insumo/garantia para a atividade do grupo) e que não há elementos suficientes para desconsideração da personalidade jurídica; parte das teses suscitadas configurou inovação recursal ou não foi prequestionada, e a pretensão de alterar essas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 211/STJ; assim, o fundamento processual para não conhecer do recurso especial foi o art. 932, III, do CPC c/c...

Parties
Recorrente: ESA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.; Recorrente: BINNINGEN COMMERCIAL INCORPORATED; Recorrente: LINEN PARK SECURITIES CORPORATION; Recorrente: RED BLUE PLAZA INTERNATIONAL CORPORATION; Recorrido: COSTAMAR; Recorrido: FIP TWO; Recorrido: JCLG HOLDING E PUNTA PACÍFICA; Recorrido: FIP PEDRA BRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 211/STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Tutela Provisória/arresto, Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inovação Recursal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Tutela Provisória/arresto Aplicação Do CDC a Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Recorrente

BINNINGEN COMMERCIAL INCORPORATED

Recorrente

LINEN PARK SECURITIES CORPORATION

Recorrente

RED BLUE PLAZA INTERNATIONAL CORPORATION

Recorrente

COSTAMAR

Recorrido

FIP TWO

Recorrido

JCLG HOLDING E PUNTA PACÍFICA

Recorrido

FIP PEDRA BRANCA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e erro material no acórdão e embargos de declaração
  2. 2 incidência do art. 1.005 do CPC (benefício do recurso de litisconsorte)
  3. 3 possibilidade de revogação da tutela provisória (art. 296 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, tendo concluído, com base no acervo fático-probatório, que a relação era empresarial (os investimentos serviam como insumo/garantia para a atividade do grupo) e que não há elementos suficientes para desconsideração da personalidade jurídica; parte das teses suscitadas configurou inovação recursal ou não foi prequestionada, e a pretensão de alterar essas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se também a Súmula 211/STJ; assim, o fundamento processual para não conhecer do recurso especial foi o art. 932, III, do CPC c/c...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7 e 211/STJ.

Orders

  • Conheço do agravo interposto (art. 1.042 do CPC)
  • Não conheço do recurso especial (inadmissão)