AREsp 2958923 - DECISAO

AREsp 2958923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese fundada no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por esse fundamento de prequestionamento ausente, o recurso especial foi não conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários para R$2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Novação, Súmulas 211/stj E 282/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Prequestionamento Recurso Especial Recuperação Judicial Novação Súmulas 211/stj E 282/stf Súmula 13/stj +1 more

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação do plano de recuperação judicial implica novação e sujeição do crédito às condições do plano, com extinção da demanda individual e execução perante o Juízo da recuperação
  2. 2 Se o pedido de suspensão/extinção do feito por força da recuperação judicial configura inovação recursal e, assim, não deve ser conhecido na instância ordinária
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese fundada no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por esse fundamento de prequestionamento ausente, o recurso especial foi não conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários para R$2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelas instâncias ordinárias (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.