AREsp 2712812 - DECISAO

AREsp 2712812 - DECISAO

Como a alegada nulidade por excesso de linguagem surgiu no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, não se satisfez requisito essencial para conhecimento do recurso especial; por conseguinte, no exame do recurso extraordinário, aplicando-se as teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prequestionamento, Excesso De Linguagem, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prequestionamento Excesso De Linguagem Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de excesso de linguagem em acórdão que confirmou pronúncia
  2. 2 Se a ausência de oposição de embargos de declaração impede o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral quando o STJ não conheceu de recurso anterior

Ratio Decidendi

Como a alegada nulidade por excesso de linguagem surgiu no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento, não se satisfez requisito essencial para conhecimento do recurso especial; por conseguinte, no exame do recurso extraordinário, aplicando-se as teses vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.