REsp 1999641 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias de ordem pública não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ); a parte agravante não demonstrou mediante cotejo analítico a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, não podendo utilizar decisão monocrática como paradigma, nem prospera dissídio entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); ademais houve ausência de impugnação específica a fundamento (Súmula 283/STF).

Parties
Autor: Rosane Strefling; Autor: Leila Strefling Gonçalves; Réu/agravante: Vanderlei Strefling; Réu/agravante: Milton Strefling; Réu/agravante: Alveri Strefling; Réu/agravante: Agropecuária Porto Alegre Ltda; Réu/agravante: Curt Strefling
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidades Processuais, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Intimação, Representação Processual, Súmula 211/stj, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidades Processuais Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Intimação Representação Processual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Rosane Strefling

Autor

Leila Strefling Gonçalves

Autor

Vanderlei Strefling

Réu/agravante

Milton Strefling

Réu/agravante

Alveri Strefling

Réu/agravante

Agropecuária Porto Alegre Ltda

Réu/agravante

Curt Strefling

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; as matérias de ordem pública não foram devidamente prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 211/STJ); a parte agravante não demonstrou mediante cotejo analítico a divergência jurisprudencial exigida para a alínea 'c' do art. 105 da CF, não podendo utilizar decisão monocrática como paradigma, nem prospera dissídio entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); ademais houve ausência de impugnação específica a fundamento (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.