REsp 2220300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tema apontado como violado (art. 725 do CC) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; o prequestionamento implícito só é admitido se a tese for expressamente debatida no tribunal de origem.

Parties
Agravante: GAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Implícito (ficto), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Art. 725 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prequestionamento Prequestionamento Implícito (ficto) Súmula 211/stj Súmula 284/stf Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GAS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 725 do Código Civil pelo Tribunal de origem após embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento implícito/ficto quando a matéria foi debatida no Tribunal de origem
  3. 3 Consequências da ausência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tema apontado como violado (art. 725 do CC) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem mesmo após embargos de declaração, de modo que não houve prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; o prequestionamento implícito só é admitido se a tese for expressamente debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial