AREsp 2770547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de modo adequado as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; ademais, o crédito perseguido foi arrolado como "credor com garantia real" e não se submeteu à concordata suspensiva, de modo que reconhecer sua submissão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Executada/agravante: FRIMAP; Credor Com Garantia Real: Banco do Estado de Goiás; Embargantes (terceiros): proprietários do imóvel matrícula n. 2.558
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concordata Suspensiva, Abrangência De Créditos Hipotecários, Hipoteca Prestada Por Terceiros, Nulidade Da Execução, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N.7/stj)
Direito Processual Civil Execução Direito Comercial (concordata/falência) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Concordata Suspensiva Abrangência De Créditos Hipotecários Hipoteca Prestada Por Terceiros +2 more

Case Brief

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Parties

FRIMAP

Executada/agravante

Banco do Estado de Goiás

Credor Com Garantia Real

proprietários do imóvel matrícula n. 2.558

Embargantes (terceiros)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual) 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e cumprimento do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282/STF e 284/STF na inadmissão do recurso especial
  3. 3 se a concordata suspensiva atinge credores com garantia real ou somente quirografários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou de modo adequado as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; ademais, o crédito perseguido foi arrolado como "credor com garantia real" e não se submeteu à concordata suspensiva, de modo que reconhecer sua submissão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido
  • Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar, na origem, de agravo de instrumento