AREsp 2930980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), certas invocações legais apresentavam carga normativa insuficiente (Súmula 284/STF) e a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do RISTJ e do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Apelada: Apelada; Nome Fantasia Mencionada Nos Autos: BAZAR CIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmulas STF 282, 356 E 284, Legitimidade Ativa, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmulas STF 282, 356 E 284 Legitimidade Ativa Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Apelada

Apelada

BAZAR CIDA

Nome Fantasia Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões suscitadas
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal por falta de carga normativa (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas não foram enfrentadas no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), certas invocações legais apresentavam carga normativa insuficiente (Súmula 284/STF) e a recorrente não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos do RISTJ e do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º