AREsp 3020123 - ACORDAO

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Conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento: ausência de prequestionamento quanto a diversas matérias invocadas inviabiliza o exame pelo STJ (Súmulas 282/356 STF); não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório e na perícia, concluiu pela suficiência das provas e motivadamente indeferiu a produção de prova testemunhal; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Documentos Públicos, Produção De Prova Testemunhal, Jurisprudência Consolidada (súmulas), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Direito De Trânsito Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial Documentos Públicos +3 more

Case Brief

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Parties

ITAMAR FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 asseveração de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova testemunhal
  3. 3 prevalência da perícia do INSS sobre documentos públicos em face do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento: ausência de prequestionamento quanto a diversas matérias invocadas inviabiliza o exame pelo STJ (Súmulas 282/356 STF); não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório e na perícia, concluiu pela suficiência das provas e motivadamente indeferiu a produção de prova testemunhal; e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. Foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 17% para 18% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada eventual gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)