REsp 2237144 - ACORDAO

REsp 2237144 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as matérias por ele suscitadas não foram previamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque não se impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o indeferimento da justiça gratuita assentou-se em conclusão fático-probatória que não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ERONI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Litigância Predatória, Assistência Judiciária Gratuita, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas STF (282, 283, 356), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Litigância Predatória Assistência Judiciária Gratuita Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas STF (282, 283, 356) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ERONI DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 fundamento autônomo do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 indeferimento da justiça gratuita com base em análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as matérias por ele suscitadas não foram previamente debatidas e decididas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento, Súmulas 282 e 356/STF) e porque não se impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF); além disso, o indeferimento da justiça gratuita assentou-se em conclusão fático-probatória que não pode ser reexaminada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...