AREsp 2955579 - ACORDAO

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O agravo interno é desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 805 e 876 do CPC, inexistindo prequestionamento sobre tais dispositivos, de modo que incide o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial naquele ponto; manteve-se, por conseguinte, a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DOMINGOS DADALT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Adjudicação, Preço Vil, Renúncia De Advogado, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Execução Prequestionamento Adjudicação Preço Vil Renúncia De Advogado Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS DADALT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 805 e 876 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 805 e 876 do CPC, inexistindo prequestionamento sobre tais dispositivos, de modo que incide o teor das Súmulas 282 e 356 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial naquele ponto; manteve-se, por conseguinte, a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial