AREsp 1518650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de julgamento conjunto estava prejudicado pelo trânsito em julgado do recurso conexo (Súmula 235/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELIZABETH CLINI DIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Conexão Processual, Julgamento Conjunto De Lides Conexas, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Indenização Por Danos Materiais, Súmulas 7/stj, 211/stj E 235/stj
Civil Processual Civil Prequestionamento Conexão Processual Julgamento Conjunto De Lides Conexas Reexame Do Contexto Fático Probatório Indenização Por Danos Materiais Súmulas 7/stj, 211/stj E 235/stj

Case Brief

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Parties

ELIZABETH CLINI DIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ)
  2. 2 pedido de julgamento conjunto de lides conexas prejudicado por trânsito em julgado (Súmula n. 235/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de julgamento conjunto estava prejudicado pelo trânsito em julgado do recurso conexo (Súmula 235/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.