AREsp 2496457 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento dos arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC, nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto, de modo que incide a Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF impede a análise pela alínea c do art. 105, III, da CF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSAFA JOSÉ DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 385/stj, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Prequestionamento Ficto
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 385/stj Inovação Recursal Supressão De Instância Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

JOSAFA JOSÉ DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância pela aplicação da Súmula 385 do STJ apenas em apelação (art. 1.013, § 1º, CPC)
  2. 2 inovação recursal de questões fáticas sem demonstração de força maior (art. 1.014, CPC)
  3. 3 tempestividade do recurso (art. 1.003, § 5º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve prequestionamento dos arts. 1.013, § 1º, e 1.014 do CPC, nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto, de modo que incide a Súmula 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF impede a análise pela alínea c do art. 105, III, da CF; decidiu-se ainda pela majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.