AREsp 3021220 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque as matérias referentes aos arts. 832, 833, V, e 921, III, do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 282 do STF, de modo que o agravo não supera o óbice; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

Parties
Agravante: G FERREIRA NUNES - ME; Agravante: GENIVAL FERREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Impenhorabilidade, Suspensão Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Impenhorabilidade Suspensão Da Execução Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

G FERREIRA NUNES - ME

Agravante

GENIVAL FERREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a execução desconsiderou a proteção de bens impenhoráveis prevista no art. 832 do CPC
  2. 2 Se houve violação do art. 833, V, do CPC quanto à impenhorabilidade de ganhos de trabalhador autônomo e bens essenciais à atividade
  3. 3 Se deveria ter sido aplicada a suspensão da execução prevista no art. 921, III, do CPC diante da ausência de bens penhoráveis e diligências infrutíferas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque as matérias referentes aos arts. 832, 833, V, e 921, III, do CPC não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 282 do STF, de modo que o agravo não supera o óbice; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC