AREsp 2739096 - ACORDAO

AREsp 2739096 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o suposto ponto omisso — a limitação dos consectários legais à taxa SELIC — não foi suscitado nos embargos de declaração na origem, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do capítulo recursal (Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, o que impede a apreciação do tema em recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTANHO DE RONDÔNIA S.A.; Agravado: Município de Itapuã do Oeste/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravou Interno Decidido Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF, Arts. 1.022 E 489 §1º IV Do CPC, Art. 927, Inciso III, Do CPC, Limitação Dos Consectários Legais À Taxa SELIC
Processual Civil Tributário Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356 Do STF Arts. 1.022 E 489 §1º IV Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTANHO DE RONDÔNIA S.A.

Agravante

Município de Itapuã do Oeste/RO

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravou Interno Decidido Em Sessão Virtual Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 1.022 e 489, §1º, inciso IV, do CPC
  2. 2 suposto ponto omisso quanto à limitação dos consectários legais à taxa SELIC não suscitada em embargos de declaração
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca da ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o suposto ponto omisso — a limitação dos consectários legais à taxa SELIC — não foi suscitado nos embargos de declaração na origem, o que configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do capítulo recursal (Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 927, inciso III, do CPC, o que impede a apreciação do tema em recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.