AREsp 2941535 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras teses invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência citada e do art. 489 do CPC/2015 (dever de enfrentamento apenas das questões capazes de alterar a decisão).

Parties
Ré: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Autora/recorrente: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo, Inexistência De Débito E Inexigibilidade De Multa (direito Do Consumidor) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 489 Do Cpc/2015 (dever De Enfrentamento), Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 489 Do Cpc/2015 (dever De Enfrentamento) Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) +1 more

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Ré

empresa autora

Autora/recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Processo Administrativo, Inexistência De Débito E Inexigibilidade De Multa (direito Do Consumidor) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 Dever do julgador de enfrentar apenas questões capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras teses invocadas não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da jurisprudência citada e do art. 489 do CPC/2015 (dever de enfrentamento apenas das questões capazes de alterar a decisão).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.