AREsp 2996942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo por incidência do óbice do prequestionamento, visto que os arts. 369, 373 e 480 do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem houve oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; declarou-se incabível o sobrestamento pelo Tema 1.282 do STJ nessa hipótese.

Parties
Agravante: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Sobrestamento Tema 1.282 Do STJ, Ônus Da Prova, Perícia Judicial
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Sobrestamento Tema 1.282 Do STJ Ônus Da Prova Perícia Judicial

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 369, 373 e 480 do CPC
  2. 2 Possível indevida valoração de prova unilateral e necessidade de perícia judicial
  3. 3 Suposta inversão indevida do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por incidência do óbice do prequestionamento, visto que os arts. 369, 373 e 480 do CPC não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem houve oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; declarou-se incabível o sobrestamento pelo Tema 1.282 do STJ nessa hipótese.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.