REsp 2225031 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, as matérias relativas à suposta afronta ao art. 85 do CPC não foram prequestionadas nos embargos de declaração e, portanto, não eram examináveis; as questões sobre a validade da notificação por edital demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a interpretação do art. 22 da Lei Estadual n. 1.288/2001 constitui direito local, cuja revisão é inviável na via especial (Súmula 280 do STF, por analogia).

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prequestionamento, Notificação Por Edital, Processo Administrativo Tributário, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ofensa a Direito Local
Processual Civil Tributário Prequestionamento Notificação Por Edital Processo Administrativo Tributário Honorários Advocatícios Reexame De Matéria Fático Probatória Ofensa a Direito Local

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 suposta ofensa ao art. 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC quanto à fixação de honorários
  3. 3 prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido não era omisso, as matérias relativas à suposta afronta ao art. 85 do CPC não foram prequestionadas nos embargos de declaração e, portanto, não eram examináveis; as questões sobre a validade da notificação por edital demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e a interpretação do art. 22 da Lei Estadual n. 1.288/2001 constitui direito local, cuja revisão é inviável na via especial (Súmula 280 do STF, por analogia).