AREsp 2988434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento do dispositivo ou tese suscitada no recurso especial, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à procedência da reclamação (decisão fundada em REsp repetitivo e IRDR), atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, 211/STJ e a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS MARCELO LEMOS DUTRA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reclamação Cível, IRDR, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Reclamação Cível IRDR Recursos Repetitivos Súmula 283/stf

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Parties

LUIS MARCELO LEMOS DUTRA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo ou tese (art. 988, IV, CPC)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 cabimento da reclamação para assegurar entendimento firmado em recurso repetitivo e em IRDR

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não há prequestionamento do dispositivo ou tese suscitada no recurso especial, uma vez que a matéria não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido e porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que levaram à procedência da reclamação (decisão fundada em REsp repetitivo e IRDR), atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, 211/STJ e a Súmula 283/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial