AREsp 2916013 - ACORDAO

AREsp 2916013 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações substanciais implicariam reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ) e outras teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, justificando a manutenção do auto de infração e a competência do Estado de Sergipe para autuar as mercadorias encontradas em seu território.

Parties
Apelado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Repetição De Indébito Tributário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Omissão (art. 489, §1º, IV, Cpc/2015), Competência Tributária E Territorialidade (icms), Notas Fiscais Inidôneas, Sustentação Oral, Valoração Da Prova (art. 371 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Omissão (art. 489, §1º, Iv, Cpc/2015) Competência Tributária E Territorialidade (icms) Notas Fiscais Inidôneas Sustentação Oral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Sergipe

Apelado

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Repetição De Indébito Tributário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias alegadas
  3. 3 Alegada omissão quanto à suspensão da exigibilidade do ICMS (art. 27, I, do RICMS/SC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações substanciais implicariam reexame do conjunto fático-probatório (barreira da Súmula 7/STJ) e outras teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, justificando a manutenção do auto de infração e a competência do Estado de Sergipe para autuar as mercadorias encontradas em seu território.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.