AREsp 2985958 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Parties
Substituídos: SINTUFRJ; Ré / Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Compensação De Pagamentos, Decadência E Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Compensação De Pagamentos Decadência E Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

SINTUFRJ

Substituídos

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Ré / Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da pretensão de reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões apontadas (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 possibilidade de compensação de valores pagos administrativamente referentes ao reajuste de 28,86%

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base na análise de fatos e provas e, para alterar tal conclusão, seria necessário reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido