AREsp 2877880 - DECISAO

AREsp 2877880 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: PARRIAO E MENDANHA LTDA.; Recorrida/reconvinda: Escola autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame De Provas, Capacidade Postulatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Cláusula Penal Inadimplemento Contratual +4 more

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Parties

PARRIAO E MENDANHA LTDA.

Agravante/recorrente

Escola autora

Recorrida/reconvinda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 alegada irregularidade na representação processual por alteração de razão social
  3. 3 discussão sobre inadimplemento contratual e responsabilidade pela rescisão