AREsp 3039560 - DECISAO

AREsp 3039560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela inexistência de cotejo analítico que demonstre similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial; majoraram‑se os honorários recursais para 15% do valor da causa.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA BATISTA DE MELO; Agravado: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 7 (reexame De Fatos E Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal Ônus Da Prova

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Parties

MARIA APARECIDA BATISTA DE MELO

Agravante

BANCO PAN S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (art. 6º, VI e VII do CDC; arts. 428, I e 429 do CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela inexistência de cotejo analítico que demonstre similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial; majoraram‑se os honorários recursais para 15% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 15% do valor da causa (antes 12%), observada eventual concessão da gratuidade da justiça.