AREsp 2804360 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (não opôs embargos de declaração e não alegou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), o recurso especial tampouco demonstrou como o acórdão teria violado o art. 31 do Decreto-Lei n. 1.455/1976 (incidindo Súmula 284 do STF) e, ainda, não é cabível recurso especial para discutir norma constante de regulamento aduaneiro que não se qualifica como lei federal.

Parties
Agravante: MOVECTA S.A.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Cabimento Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Regulamento Aduaneiro, Cobrança De Tarifas De Armazenagem, Abandono E Perdimento De Mercadorias, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Prequestionamento Cabimento Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Regulamento Aduaneiro Cobrança De Tarifas De Armazenagem +2 more

Case Brief

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Parties

MOVECTA S.A.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 possível afronta ao art. 31 do Decreto-Lei n. 1.455/1976
  3. 3 cabimento de recurso especial para violação de dispositivo de regulamento (Decreto n. 6.759/2009)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou o prequestionamento das matérias apontadas (não opôs embargos de declaração e não alegou omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC), o recurso especial tampouco demonstrou como o acórdão teria violado o art. 31 do Decreto-Lei n. 1.455/1976 (incidindo Súmula 284 do STF) e, ainda, não é cabível recurso especial para discutir norma constante de regulamento aduaneiro que não se qualifica como lei federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.