AREsp 3014478 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a alegada ofensa ao art. 525, § 1º, do NCPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração clara, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: RCFA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Habilitação De Crédito Em Recuperação Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Recurso Especial Não Conhecimento
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Parties

RCFA ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005
  2. 2 deficiência de fundamentação quanto ao art. 525, § 1º, do NCPC
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 9º, II, da Lei 11.101/2005 não foi objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e a alegada ofensa ao art. 525, § 1º, do NCPC foi apresentada de forma genérica e sem demonstração clara, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica, por analogia, a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC.