REsp 2245621 - DECISAO

REsp 2245621 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido para fins de prequestionamento ficto.

Parties
Recorrente: LISETE FLORES GOMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Ativa, Prescrição, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo
Processual Civil Prequestionamento Súmulas Do STF Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Ativa Prescrição Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LISETE FLORES GOMES FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (art. 22 da Lei 12.016/2009; art. 103, I e II, do CDC)
  2. 2 inadequada demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do CPC/2015 e do RISTJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto apenas quando embargos de declaração foram indevidamente rejeitados

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido para fins de prequestionamento ficto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)