REsp 2246228 - DECISAO

REsp 2246228 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica do vício integrativo referente ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Exequente: parte Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Recalculo De Horas Extras, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

parte Exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração específica do vício integrativo referente ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF) e por falta de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.