REsp 2203031 - DECISAO

REsp 2203031 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados e pela natureza da matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, as razões recursais apresentaram caráter genérico sem demonstrar dissídio jurisprudencial entre tribunais diversos, de modo que não restou configurada negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada para ensejar o exame especial.

Parties
Recorrente: IRINEU BLOIS DE MELO; Recorrido: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (embargos De Declaração), Evicção, Responsabilidade Da Instituição Financeira, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Sistema Financeiro Da Habitação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (embargos De Declaração) +6 more

Case Brief

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Parties

IRINEU BLOIS DE MELO

Recorrente

Caixa Econômica Federal (CEF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados
  2. 2 alegada responsabilidade da CEF pela evicção e negligência na exigência de certidões
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria que demanda reexame de fatos e prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados e pela natureza da matéria que exige reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, as razões recursais apresentaram caráter genérico sem demonstrar dissídio jurisprudencial entre tribunais diversos, de modo que não restou configurada negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada para ensejar o exame especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.