AREsp 3042588 - DECISAO

AREsp 3042588 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Devolutividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa SELIC Para Atualização Monetária, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Devolutividade Admissibilidade De Recurso Especial Taxa SELIC Para Atualização Monetária Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à aplicação exclusiva da taxa SELIC foi devolvida no recurso de apelação e, portanto, se poderia ser objeto de prequestionamento em embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos tinham caráter protelatório justificando a multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo