AREsp 2703739 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, por falta de prequestionamento — inexistência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a aplicação do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de indenização sem pedido certo na denúncia — o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 105, III, da CF e das súmulas do STF e do STJ citadas.

Parties
Agravante: CLAUDENIR HECKERT; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais, Valor Da Indenização Na Denúncia, Art. 387, IV, Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Indenização Por Danos Morais Valor Da Indenização Na Denúncia Art. 387, Iv, Do CPP

Case Brief

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Parties

CLAUDENIR HECKERT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de indenização sem indicação de valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 se a matéria foi apreciada pelo tribunal de origem ou em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, por falta de prequestionamento — inexistência de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a aplicação do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de indenização sem pedido certo na denúncia — o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 105, III, da CF e das súmulas do STF e do STJ citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.